Em comemoração ao Dia Internacional de Luta Contra a Tortura, celebrado na última terça-feira, dia 26, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) realizou ato público na Assembleia Legislativa para discutir a prevenção e combate à tortura em Minas Gerais. Durante o evento, o secretário de Estado de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, anunciou que o Governo do Estado enviará, no segundo semestre deste ano, ao Legislativo, Projeto de Lei que institui o Mecanismo de Combate à Tortura em Minas Gerais.
O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura é uma ferramenta criada em 2002 pelo Protocolo Facultativo à Convenção Contra à Tortura das Nações Unidas. Esta normativa traz a obrigação dos países signatários de criar mecanismos nacionais para monitorar ativamente locais de privação de liberdade onde podem acontecer casos de tortura, maus tratos ou tratamento degradante, desumano ou cruel. O Brasil criou seu Mecanismo Nacional por meio da Lei 12.847 em 2013. Agora, o Governo de Minas pretendo instituir o mecanismo no Estado.
Presente no ato, o líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), lembrou que apresentou em 2013, um Projeto de Lei que criava o mecanismo no Estado.
“Apesar de toda a propriedade do projeto que apresentamos, ele havia vício de iniciativa. Agora, o secretário Nilmário assumiu o compromisso do Executivo enviar um novo PL que trata da criação do mecanismo. Estamos certos que um governo como o de Fernando Pimentel, que foi alguém que lutou contra a ditadura, colocará a lei em prática. Esperamos que no próximo ano, quando estivermos comemorando o Dia Mundial de Luta Contra a Tortura, já possamos estar com o Mecanismo funcionando. Infelizmente a tortura ainda é uma realidade dos mais pobres e dentro das prisões”, ressaltou.
No evento, o secretário Nilmario Miranda também anunciou o lançamento do Concurso Estadual de Direitos Humanos-2017, que neste ano terá como tema “Prevenção e Combate à Tortura”.
Em parceria com o outros órgãos de defesa dos direitos humanos, o concurso tem o objetivo de mobilizar a sociedade civil e a academia para discutir a respeito da prevenção e do combate à tortura, com especial atenção para o Estado de Minas Gerais.
O edital do concurso será lançado nesta sexta-feira (30/06). Podem ser inscritos trabalhos individuais ou em coautoria (máximo de duas pessoas por artigo).
Foto Divulgação
