A sessão legislativa de 2017 na Câmara Municipal de Contagem foi encerrada no dia 22 de dezembro com a aprovação, em segundo turno e redação final, do Orçamento Fiscal para 2018. O PL 019/2017 estima uma receita total que ultrapassa R$ 2 bilhões para investimento no município no próximo ano, o que representa cerca de R$ 200 milhões a mais em relação ao exercício de 2017, com destaque para um crescimento de 50% na arrecadação de impostos.
A Lei Orçamentária foi aprovada por unanimidade e contendo três emendas propostas pela Prefeitura de Contagem, uma emenda de lideranças partidárias da Câmara e 77 propostas pelos vereadores. Isso, considerando que é reservado 1% da receita corrente líquida do Município para as emendas parlamentares, com a metade desse percentual sendo destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
Em mensagem, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica que a estimativa de receita está baseada na previsão de crescimento da arrecadação, dos índices de crescimento econômico do país e da taxa de inflação, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. “Considera, também, os esforços visando a combater a sonegação fiscal, programa de regularização fiscal (Refis) e a reativação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial, o que resultará em maior disponibilidade de recursos”, escreve.
Ele ressalta, ainda, que “a peça orçamentária procurou manter o máximo de fidelidade aos anseios da população, orientada que está para a ampliação dos investimentos em políticas sociais eficazes e intervenções urbanas com foco na melhoria das condições de mobilidade”.
Planejamento
Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), que representa a organização dos investimentos do Município para o próximo ano, os vereadores aprovaram também , por unanimidade, o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 (PL 018/2017), que trata do planejamento em médio prazo das ações do governo, abrangendo as diretrizes, os objetivos, os programas e as metas para os investimentos da Administração Pública.
Em mensagem que acompanha o projeto, a Prefeitura destaca que o PPA foi elaborado de acordo com a LOA e considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, apresentados pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). E sua elaboração contou com participação direta de representantes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, dos servidores municipais, bem como foi debatido em audiência pública realizada em 27 de setembro de 2017.