Em audiência pública da Comissão Externa de Saúde da Câmara Municipal de Contagem, a representante da Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público Estadual, Giovanna Carone, alertou para os prejuízos causados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pela falta de repasses de recursos pelo Estado ao Município. A dívida é calculada em R$ 80 milhões, segundo o secretário Municipal de Saúde, Bruno Diniz. A promotora aponta risco da redução dos atendimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Ela defende mais diálogo do governo de Minas com a Prefeitura de Contagem para que o problema seja sanado.
“Mesmo com a judicialização do problema, precisa haver diálogo. A demanda já foi judicializada e precisamos discutir os desdobramentos jurídicos. Devemos manter a judicialização, mas também mediar e dialogar. Se não for feito nada agora, os serviços da Saúde terão que ser repensados. Do jeito que está, eles precisarão ser dimensionados, caso o Estado não faça o seu papel”, afirmou a Giovanna Carone, na audiência pública desta quinta-feira (25).
A galeria da Câmara estava lotada de usuários do SUS, trabalhadores e gestores, ativistas e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Bruno Diniz destacou que o não-pagamento das dívidas de Saúde por parte do governo de Minas tem levado o Município a arcar apenas com recursos próprios o custeio e investimento de serviços ofertados pelo SUS que são de responsabilidade dos três entes federativos: Municípios, Estados e União.
Além das dificuldades de Contagem para manter todos os serviços de Saúde, a Prefeitura fica com investimentos comprometidos em outras áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, educação e segurança. “No ano passado, Contagem recebeu apenas R$ 7 milhões do Estado. A cada ano que passa, a situação vai piorando. Muitos municípios estão fechando serviços de saúde. E em Contagem, se não houver planejamento dos pagamentos pelo governo de Minas, não vamos ter como seguir ampliando a oferta de Saúde”, disse Diniz.
Segundo ele, dos R$ 80 milhões de déficit com a Saúde de Contagem, R$ 72 milhões são de custeio e R$ 8 milhões em investimentos. “O mais difícil é custear os serviços e garantir que eles funcionem adequadamente. Em 2017, aplicamos 29% da arrecadação do Tesouro Municipal na Saúde. A Constituição é clara e fala que ao Município cabe investir 15%. Só de IPTU tivemos no ano passado R$ 20 milhões a mais na Saúde. Mas precisamos de um cronograma para garantir o funcionamento do sistema. Fechamento e redução da assistência é o último caminho e para isso não acontecer precisamos que essas dívidas sejam quitadas”, completa o secretário de Saúde.
Moção
Na audiência pública foi lida uma moção aprovada por unanimidade na plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 24 de abril deste ano, solicitando que o governo de Minas estabeleça um cronograma de pagamento do déficit. O Estado foi representado na Câmara de Vereadores pela ouvidora de Saúde, Conceição Rezende. De acordo com ela, o Executivo Estadual não tem como arcar com essa dívida, em virtude da falta de recursos em caixa.
“Não existe possibilidade de pagar uma dívida desse tamanho porque não há dinheiro em caixa. Mesmo assim, o governo tem apresentado algumas soluções, que não são imediatas. Existe a perspectiva, mas não será acertado na íntegra. O congelamento do governo federal por 20 anos começa em 2019, mas o patamar a ser utilizado para o congelamento é referente a este ano e o governo federal já está reduzindo os gastos. A retirada dos recursos do pré-sal na saúde e na educação também aumentam o problema. Não é só Minas Gerais que está passando por esse problema, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul também estão enfrentando problemas fiscais. A crise é gravíssima”, destacou a ouvidora.
O debate ocorreu em um contexto no qual mais de 160 municípios já impetraram ação na justiça contra os atrasos dos repasses do Estado às prefeituras referentes ao ICMS de 2017, segundo a Associação Mineira de Municípios. “Precisamos politizar novamente a área da saúde. É um desafio nosso, da sociedade, fazer valer o Sistema de Saúde, e não do partido A ou B. E embora tenhamos de fato um problema fiscal, o que temos em Minas é a relegação a último plano da saúde, de forma covarde, porque penaliza o município, o ente que se faz mais presente na vida das pessoas. Não é só falta de recurso, é falta de prioridade”, criticou o deputado estadual Antônio Jorge, ex-secretário Estadual de Saúde.
O subprocurador-geral do Município de Contagem, Rafael Braga de Moura, confirmou que uma ação judicial de 27 de dezembro de 2017 cobra o pagamento de valores pelo governo do Estado a Contagem referentes a repasses para a área da Saúde e de ICMS. “O Estado não teve o cuidado de guardar o recurso, que não é dele, já admitiu que deve, embora conteste valores. O ganho da causa não é problema, mas sim como os valores serão pagos. Eles utilizaram o dinheiro para outras finalidades que não são conhecidas”, explicou.
Dívida anterior
Sobre o atraso nos repasses, a Secretaria Estadual de Saúda informou que “vale destacar que o governo atual encontrou uma situação de déficit de quase R$ 8 bilhões deixada pelos gestores passados. Apesar disso, o Estado de Minas Gerais tem trabalhado com afinco para equilibrar a situação financeira e regularizar os repasses. Porém, é importante frisar que o esforço é solitário, já que o governo federal tem prejudicado o Estado, sistematicamente, ao, por exemplo, reduzir os repasses em cerca de R$ 473 milhões, entre 2016 e 2017, e colocar em prática o congelamento dos gastos sociais através de Emenda Constitucional”.