O prefeito de Contagem, Alex de Freitas, entregou na última quarta-feira, dia 14, ao Legislativo Municipal o Projeto Lei Complementar 019/2019, de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Contagem (Lpous), para análise, contribuições e votação dos vereadores. A lei é um marco para o Município. O projeto do Executivo substitui a Lei 082 de 2010, que se apresenta com grande defasagem, necessitando ser adequada para flexibilizar parâmetros que condizem com o desenvolvimento e crescimento urbano.
Alex de Freitas entregou o projeto ao presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Carvalho, em encontro na sala de reuniões do Legislativo. Segundo o prefeito, a nova Lpous é um dos mais importantes projetos para o Município, pois engloba a continuação do Plano Diretor. “Trata-se de um passo fundamental para a efetivação do Plano Diretor, a continuação do desenvolvimento da cidade, organizando o território e eliminando vícios da legislação, a subjetividade que havia, trazendo clareza de interpretação de normas”.
Alex destacou que gestores e técnicos da Prefeitura, além da classe empresarial, percebem há anos que a legislação está ultrapassada e não traz objetividade, simplicidade e celeridade, por exemplo, na aprovação de alvará de funcionamento para o setor produtivo ou de serviços. A nova lei, por sua vez, desembaraça todo o processo de aprovações. O setor de construção civil e grandes empresas já instaladas vão ganhar com a maior transparência. “Tenho certeza que esta lei vai contribuir sobremaneira e impulsionar a retomada do crescimento de Contagem e da posição do Município como o maior da Região Metropolitana de Minas Gerais e um dos maiores de Minas na atração de empresas e geração de emprego. Espero que a Câmara possa em um menor tempo possível entregar à sociedade este importante instrumento para o desenvolvimento da cidade, para que possamos continuar avançando junto com outros projetos e investimentos”, disse.
Trâmite especial
O presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho, informou que como se trata de uma lei especial, “de magnitude”, ela terá um trâmite especial e garantiu que o Legislativo se debruçará no projeto de forma urgente e dará sua contribuição nos debates e nas mudanças necessárias para aprimoramento do texto. “A partir de hoje será montado um planejamento, com a vinda dos secretários para discutir o projeto com os vereadores, ampliar o debate em audiência, e buscarmos agilidade na tramitação da lei na Casa, com correção e transparência, dando nossa contribuição diante da urgência, necessidade e importância desse instrumento para a nossa cidade”, assegurou.
O prefeito se referiu especificamente da região de Vargem das Flores, que sofreu com os reflexos do crescimento populacional desordenado durante décadas. “Vejo debates acontecendo sem as pessoas conhecerem o projeto, alimentando a ideia de que queremos agredir o meio ambiente, particularmente Vargem das Flores. É muito pelo contrário, pois o que trazemos com o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo é mais clareza para o tipo de empreendimento que podemos ter na região, que leve ao desenvolvimento sustentável, combatendo a ocupação irregular e protegendo aquele manancial”, apontou Alex de Freitas.
Presente ao evento, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Ivayr Soalheiro, destacou que as alterações previstas no projeto de lei foram debatidas nos conselhos municipais de Política Urbana e Meio Ambiente. “Há que se destacar que se trata de um conjunto de contribuições de técnicos de vários setores municipais, que lidam há vários anos com dificuldades e reclamações na aplicação da lei, da classe produtiva, do comércio, do setor de serviços e do cidadão, como empreendedor. Teremos um avanço substancial do Município e a garantia de maior fiscalização contra ocupações irregulares”, garantiu .