Prefeitura aprova a Regularização Fundiária da área da CeasaMinas

Decreto Municipal foi assinado pelo prefeito Alex de Freitas para atender uma demanda de 1974

O prefeito de Contagem, Alex de Freitas, assinou na última quarta-feira (15 de julho) Decreto Municipal que aprova a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do bairro Ceasa Minas, que compreende a área total de 2.286.423 metros quadrados do loteamento onde estão localizadas as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa Minas).

Foi feita a Regularização Fundiária de 56 quadras e 77 lotes, 5 espaços livres de uso público e 6 áreas remanescentes, que permitirá, posteriormente, a regulamentação dos imóveis localizados dentro da área da Ceasa Minas. Trata-se exclusivamente de atividade industrial e comercial de grande relevância econômica para o Município e o Estado de Minas Gerais.

Para o prefeito, é um marco histórico para Contagem, por ser uma demanda que vem desde o final da década de 1970. “A Ceasa Minas é um complexo importante para a economia do Estado e para o abastecimento da Região Metropolitana de BH, que vivia na clandestinidade. Hoje se encerra esse ciclo com a regularização fundiária, portanto, os empresários que ali comercializam passam a ter a dignidade de trabalhar com alvará definitivo. É um esforço a quatro mãos, conseguimos virar essa página triste da história de uma cidade com problemas muito antigos. Temos lutado nos últimos quatro anos para regularizar uma série de localidades como essa”, disse.

O presidente da Ceasa, Guilherme Caldeira Brant, comemora o trabalho em equipe com a Prefeitura, Estado e União. “Nos últimos dois anos houve essa motivação de todos os entes públicos para que pudéssemos trabalhar neste sentido. Quando temos a documentação regularizada, isso cria um conforto para a Ceasa Minas e para o próprio concessionário que está lá dentro, com a emissão de alvarás, regularização na parte de seguro patrimonial, regularização em relação a outros aspectos de readequação de estrutura física que existe ali. A gente também desburocratiza alguns entraves que existiam, considerando então que o terreno era registrado apenas como terra nua. Com o apoio de todos, só temos a agradecer por estarmos aqui na Prefeitura de Contagem com a assinatura desse termo pelo prefeito”, afirmou.

O presidente da Associação Comercial da Ceasa Minas (ACCeasa), Noé Xavier da Silva, destaca que em janeiro do ano passado o prefeito esteve na entidade liberando os alvarás sanitários provisórios em virtude da dificuldade da regularização urbana do empreendimento. “A partir desse decreto que foi assinado agora, o imóvel segue a regularização e traz muita tranquilidade para o empresário. Agradecemos esse empenho, é uma demanda antiga e hoje conseguimos resolver”, disse.

Regularização Urbana

Desde que entrou em operação, em 1974, o Entreposto vem tentando a Regularização Fundiária. Sem o registro do loteamento, as empresas que compõem a Ceasa Minas não conseguem regularizar suas edificações. Atualmente, são 525 estabelecimentos comerciais, que geram cerca de 15 mil empregos diretos.

Por isso, os alvarás de funcionamento destas empresas sempre foram emitidos de maneira provisória. Com a Regularização Fundiária, os estabelecimentos serão regulamentados, seguindo os trâmites dos Códigos Municipais de Obras e de Posturas.

Após a Regularização Fundiária dos loteamentos, as empresas poderão pleitear a regulamentação dos seus imóveis, que passarão a ter suas matrículas individuais. O Decreto Municipal permitirá a correta expansão urbana, possibilitando novos parcelamentos e empreendimentos no bairro.

A Regularização Fundiária tem amparo da Lei Federal 13.465/2017. A regulamentação de bairros avançou em Contagem a partir de 2017 e atende uma reivindicação antiga da Ceasa Minas. A medida vai proporcionar crescimento econômico ao bairro, com melhorias no acesso e transporte público.