Para estimular o comércio local e ajudar os cidadãos a quitarem dívidas de impostos e taxas em atraso com o município, a Prefeitura de Contagem criou o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária – Pró Contagem, que concede descontos especiais para impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Com isso, os contagenses já podem colocar as contas em dia. Além de receber redução de 100% nas multas, juros e correções, o contribuinte já pode parcelar as dívidas tributárias em até 60 meses e ter a primeira parcela do imposto ou taxa com o vencimento até 30 dias.
O programa está em vigor e é regulamentado pela Lei Complementar 305 / 2021, sancionada em março deste ano pela prefeita Marília Campos. Em janeiro, ela encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei importantes para a cidade. Um deles foi a concessão de descontos na guia de IPTU deste ano e outro foi o “Pró Contagem”, que promove a regularização da dívida tributária.
O pacote de benefícios e incentivos fiscais é mais uma das medidas adotadas pelo atual governo para promover a retomada do desenvolvimento econômico, já que desonera e estimula o comércio, as empresas e a população impactada pela crise gerada pela pandemia da Covid-19 na regularização da inadimplência e manutenção de empregos.
Segundo Marília, a Prefeitura está trabalhando para ajudar os contagenses a superarem a crise econômica. O programa é um incentivo fiscal e o começo da política de justiça tributária no município. “Além do parcelamento em 60 meses, este projeto propõe 100% de anistia das multas e juros neste momento em que estamos convivendo com a pandemia. Sabemos que várias pessoas perderam o emprego e a atividade produtiva está muito sacrificada. Com isso, a Prefeitura contribui para que a cidade se torne um ambiente favorável à geração de investimentos. Também é uma ótima oportunidade para que todos fiquem em dia com o município”.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Contagem, Renê Vilela, destaca que o programa de desoneração de dívidas é essencial para a retomada do desenvolvimento, pois beneficia milhares de estabelecimentos instalados na cidade, principalmente, as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais (MEI), os mais afetados pela crise.
“O “Pró Contagem” oferece a segurança jurídica e tributária necessária para que as empresas possam ter fôlego. Com isso, contribui para preservar empregos e a retomada das condições de funcionamento de vários estabelecimentos”.
As condições especiais do programa são para impostos em atraso de pessoas físicas e jurídicas, como IPTU; ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP), dentre outros.
Para ter acesso ao benefício, os pedidos de adesão devem ser formalizados pelo contribuinte ou seu representante legal até o dia 30 de junho, por meio do site da Receita Municipal (http://receita.contagem.mg.gov.br/), conforme opção de pagamento e débitos pretendidos.
Valor mínimo das parcelas
Pessoa Física: R$ 100,00
Pessoa Jurídica: R$ 250,00
Pessoa Jurídica com situação paralisada ou baixada: R$ 200,00.
Serviço:
– Para se cadastrar é só acessar o site da Receita Municipal http://receita.contagem.mg.gov.br/; clique no ícone Pró Contagem 2021; selecione em qual categoria o débito se encontra e preencher as etapas 1 e 2.
– Ao concluir o procedimento, o contribuinte receberá um email da Receita Municipal confirmando o pedido e solicitando informações específicas sobre a pessoa física ou jurídica. Assim que forem respondidas à Receita Municipal, a guia de parcelamento para pagamento será enviada ao solicitante.