Em junho deste ano, a Prefeitura de Contagem realizou intervenção no Instituto de Gestão e Humanização (IGH), retomando a administração das cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e do Complexo Hospitalar Municipal, com o objetivo de garantir a continuidade da assistência à população.
Para conseguir honrar os compromissos com fornecedores e trabalhadores, e manter as unidades em funcionamento, o Executivo encaminhou para a Câmara um projeto, que foi aprovado em julho, autorizando um repasse de até R$ 15 milhões para a gestão desses equipamentos de Saúde. No final de agosto, outra proposição semelhante – PL 20/21 – foi aprovada pelo Legislativo, desta vez, com uma suplementação da ordem de R$ 34,5 milhões.
Para aprovação, vereadores se reuniram com o interventor Eduardo Penna, que esclareceu que o valor seria utilizado para pagar o custeio do contrato com a IGH até o dia 07 de novembro, quando ele se encerra. “É para pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores nestes dois meses. O dinheiro do contrato original seria utilizado para negociação de dívidas passadas”, explicou.
Com isso, o PL foi aprovado em segundo turno e redação final, com voto contrário apenas de Abne Motta. Desta forma, a Lei passou a valer com sua publicação no Diário Oficial de Contagem, determinando a transferência do recurso, sem que constitua repactuação ou aditivo ao contrato, e sem isentar o IGH da apuração de irregularidades em sua gestão.