Foi aprovado por unanimidade na terça-feira, 26 de abril, na Câmara Municipal, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar – PLC 010/22 que concede reajuste de 11%, a partir de maio, a todos os servidores, de todos os quadros, ativos, inativos e pensionistas. O mesmo projeto institui o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos em R$1.351,86. A partir de 2023, o piso será reajustado anualmente, na mesma data e índice da concessão da revisão geral anual.
Foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município – DOC, os PLCs 05, 06, 08 e 09, direcionados aos trabalhadores da educação e saúde, além da Transcon, que também vão receber, a partir de maio, para pagamento em junho, a correção de 11%.
As correções nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, se somam às medidas de valorização, definidas em reuniões com as categorias, iniciadas no ano passado. Neste bojo de medidas já estão valendo o novo Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal e a correção e ampliação do Auxílio-Alimentação de R$ 250,00 para R$ 400,00.
A correção do índice de 11% está sendo concedida aos servidores efetivos, inclusive aqueles detentores de estabilidade financeira; servidores comissionados, de função pública; inativos e pensionistas; empregados públicos e contratados.
Reajuste de 11% é o maior da região
Projeto de lei proposto pela Prefeitura, o PLCE 010/22 corrige uma situação que se arrastava há tempos, seja pela falta de correção na data base de maio, a todos os servidores, ou corrigindo uma incoerência administrativa, pois muitos funcionários ativos ou aposentados estavam percebendo menos que o salário-mínimo em seu vencimento base.
O aumento salarial de 11% marca um posicionamento de valorização da classe trabalhadora municipal. Essas correções não foram concedidas antes porque foram proibidas pela Lei Complementar 173/2020, que congelou o salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
A Prefeitura, por meio da Comissão Permanente de Negociação Coletiva – Copenc, está agendando com as diversas categorias encontros para discutir pautas específicas que estão sendo apresentadas por comissões de servidores, sejam pautas salariais, de reestruturação de planos de carreira ou de melhores condições de trabalho.
Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), lembrou da importância do envolvimento do Legislativo nas conquistas dos servidores do Município. “A Câmara tem se envolvido ativamente na discussão e apreciação de projetos importantes para os trabalhadores. Neste ano, aceleramos as tramitações, realizando reuniões extraordinárias, debatemos e aprimoramos projetos, por meio de emendas, que garantiram mais valorização e dignidade para os servidores municipais de forma geral, destacando o Plano de Carreira da Guarda Civil e os reajustes da Educação e da Saúde”, afirmou.