O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, no último dia 11, pela extinção da Justiça Federal em Contagem, transferindo as duas varas, processos e funcionários da cidade para a Capital. A medida deve impactar mais de 1,2 milhão de pessoas das cidades de Contagem, Betim, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Mateus Leme e Juatuba.
A 83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Contagem) havia feito uma manifestação na semana passada, tentando sensibilizar as autoridades e buscando o apoio das comunidades das cidades que dependem da unidade. Além disso, segundo a entidade, a decisão não leva em consideração a proposta de aumento da capacidade de atendimento com a inclusão de outros municípios como Brumadinho, Esmeraldas e vários outros. “Infelizmente o julgamento foi pela extinção da Justiça Federal em Contagem”, esclarece o presidente da OAB Contagem, Rogério Lisboa. Ele ainda conta que com a criação do TRF-6, a Justiça ficou com o orçamento mais restrito e impossibilitada de fazer despesas nos dois primeiros anos de criação do Tribunal, ou seja, não poderá contratar, tendo que realocar os funcionários para os gabinetes em Belo Horizonte e, consequentemente, extinguindo as varas no interior, assim como está acontecendo com as de Contagem. “Extinguir as outras varas e criar uma vara única tem atrapalhado o bom andamento processual e tornado o serviço da Justiça Federal quase insistente”, relata.
Rogério Lisboa lembra ainda que a instituição já vinha lutando contra essa decisão desde 2018 e até conseguiu evitá-la, mas que dessa vez ela foi tomada e é definitiva. Ele acredita que tanto o fechamento quanto a transferência para Belo Horizonte deverão ocorrer dentro dos próximos 30 dias.
Durante uma sessão do tribunal, o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, ao lado do secretário-geral, Sanders Alves, e do presidente da OAB Contagem, tentou interceder pela manutenção da Subseção Judiciária.
Nas redes sociais, a OAB Contagem esclareceu que entende a necessidade de um redimensionamento e realocação da força de trabalho para melhorar o funcionamento do tribunal. Mas ressalta que essas soluções não podem ser excludentes, dificultando o acesso à Justiça, nem retroceder o processo de expansão e interiorização da Justiça Federal. “Fica, pois, registrada nossa veemente discordância com a decisão tomada hoje, por maioria, pelo pleno administrativo do TRF-6”, declara.
Posicionamento do TRF6
Segundo o TRF6, a decisão do plenário administrativo, adotada por ampla maioria (12 x 2), não implica a extinção ou o fechamento da Justiça Federal em Contagem (Subseção Judiciária de Contagem), mas, somente, a sua reestruturação, com a transferência das três varas federais para Belo Horizonte (Subseção Judiciária de Belo Horizonte), e instalação de duas unidades de atendimento avançadas/ UAA em substituição, uma em Contagem e outra em Betim, que vão continuar ofertando os serviços de atermação (propositura da ação sem advogados), perícias médicas previdenciárias e assistenciais, atendimento acerca do andamento dos processos e estrutura para realização de audiências virtuais (para quem não dispuser de equipamento de informática e link de internet), sem necessidade de deslocamento à sede da Justiça Federal em Belo Horizonte.
Conforme consta do fundamentado voto do relator, desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, a escolha do tribunal prestigia a melhor gestão dos recursos humanos e materiais da Justiça Federal mineira, com o objetivo de ofertar ao cidadão a mais eficiente e célere solução dos seus processos, nos 1º e 2º graus.
A sede da subseção judiciária de Contagem dista somente 10,6 quilômetros da sede da subseção judiciária de Belo Horizonte, e gera despesas anuais de funcionamento de cerca de R$ 1.687.000,00. A pandemia e o processo eletrônico reduziram a necessidade da presença de partes e advogados nas instalações da justiça.
Assim, a transferência das varas de Contagem para Belo Horizonte, que possui instalações aptas para abrigá-las, além de gerar economia de recursos materiais, também propiciará liberação de servidores para reforçar, em especial, o quadro dos gabinetes dos 18 desembargadores do TRF6, que receberam, com a instalação do tribunal em agosto de 2022, cerca de 12.000 processos cada um, além de elevada distribuição mensal de novos recursos. Mesmo diante do número reduzido de servidores por gabinete (7), o TRF6, de novembro/2022 a março/2023, já julgou cerca de 8.665 mil processos que vieram do TRF1.
Por fim, registre-se que ainda não existe um cronograma para a reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem, uma vez que a decisão do TRF6 precisa ser previamente submetida e aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para produzir seus efeitos.