Um encontro entre membros da Prefeitura de Contagem e o Ministério Público, na sede da instituição, em Belo Horizonte, debateu a constitucionalidade da nova legislação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação, que pode impactar negativamente a arrecadação de Contagem e fazer com que a área tenha perdas de até R$ 77 milhões. Estiveram presentes a prefeita de Contagem, Marília Campos; a procuradora-geral do município, Sarah Campos; a controladora-geral, Nicole Bleme; e o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.
Durante a conversa, foi pedida à instituição a análise da situação uma vez que a nova interpretação vai prejudicar não somente a arrecadação e a capacidade de investimento de Contagem, como também de outras cidades de Minas Gerais. “São 130 municípios mineiros com uma perda expressiva, que compromete não apenas a qualidade, mas também o acesso à educação”, destacou a prefeita Marília Campos.
Marília Campos também destacou a necessidade de ter outros Estados como exemplo na distribuição do ICMS para uma revisão da medida em Minas Gerais. “Houve um erro na análise desse projeto, muitos municípios nem sabem que estão perdendo. Importante a gente corrigir o erro, não buscar culpados. Já conversei rapidamente por telefone com o presidente da ALMG e todos estão empenhados em buscar uma solução. Outros Estados como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já consideram o critério de número de estudantes para o repasse do ICMS”, relatou.
A Lei 24.431/23, editada pelo Estado de Minas Gerais, alterou o cálculo de distribuição do ICMS Educação, que passa a ser calculado “com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem”, desconsiderando o quantitativo de estudantes matriculados em cada rede municipal de ensino.
Por outro lado, cidades menores poderiam receber até R$ 35 mil por estudante, como é o caso de Serra da Saudade, no Alto Paranaíba, que possui população de 833 habitantes e atende 99 matriculados em sua rede municipal de ensino.
Tal medida promove uma distribuição desigual e ineficiente dos recursos entre os municípios mineiros, sendo as grandes cidades entre as mais prejudicadas. Contagem, por exemplo, atende mais de 58 mil estudantes entre educação infantil, ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) e passaria a receber o valor aproximado de R$ 48 por criança/estudante.
Como resultado da reunião, o MPMG se comprometeu em analisar a constitucionalidade da norma e levar para o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor), para definir, em conjunto, um critério que respeite a equidade, a justiça fiscal e a distribuição correta e justa do imposto.
Reunião na Granbel
A prefeita de Contagem, Marília Campos, ainda participou, na quarta-feira, dia 24, de uma reunião com outros prefeitos e representantes das prefeituras de cidades que formam a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel), para também debater a nova lei do ICMS da Educação.
Durante o encontro, foi definido que os municípios vão buscar a construção de diálogo com o Estado, o Tribunal de Contas e o Ministério Público para evitar as perdas de recursos.
“Queremos que volte a ser como antigamente até que seja redefinido a correção deste processo. Isso é urgente porque a Prefeitura tem conta para pagar. No caso de Contagem, nós estamos perdendo R$ 77 milhões. A Prefeitura já tem os compromissos feitos e não há como retirar receita”, reiterou.
Ficou agendado para o próximo dia 30 de janeiro reunião dos procuradores-gerais dos municípios que fazem parte da Granbel para construírem, de forma conjunta, argumentação com fundamentos jurídicos e embasar o pedido de suspensão imediata dos efeitos da atual legislação. Além dos procuradores, se reúnem os secretários de Fazenda das cidades.