O Ministério Público de Minas Gerais firmou, junto à Prefeitura e a Câmara Municipal de Contagem, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar o cadastro de imóveis urbanos, base para a cobrança de IPTU na cidade. Segundo o órgão, cerca de 40% dos imóveis urbanos não estão registrados no cadastro da prefeitura. A maioria são desmembramentos irregulares de loteamentos antigos e ocupações informais que não foram registradas no cartório e, por isso, não “existem” oficialmente.
O termo prevê que a prefeitura faça levantamentos aerofotogramétricos para identificar imóveis urbanos não cadastrados. Assim, antes de lançar o imposto, a Secretaria de Fazenda deverá notificar o dono para permitir a regularização sem multas ou juros.
Projeto aprovado
Desta forma, os vereadores de Contagem aprovaram neste mês um projeto de lei que institui um programa de regularização tributária e cadastral de imóveis no município (PL 10/2023). A proposição teve alterações importantes promovidas pela Câmara, a fim de conceder remissões e descontos no IPTU de alguns bairros e resolver problemas históricos no registro de vários loteamentos da cidade.
Com grande expectativa em relação à aprovação, moradores dos bairros Estâncias Imperiais e Quintas do Jacuba, além do condomínio Nosso Rancho, lotaram as galerias da Câmara e comemoraram a aprovação da nova legislação, que promete beneficiar centenas de famílias.
Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), explicou que o Legislativo de Contagem tem lutado pela regularização fundiária em várias regiões da cidade, para que seja levada infraestrutura urbana para toda a população. Além disso, a Câmara tem trabalhado para reduzir os impactos sociais da ampliação da cobrança do IPTU, realizada a partir do ano de 2017. “Esta Casa aprovou, desde 2021, várias alterações e leis que tornaram o IPTU menos abusivo e mais próximo da realidade da população, inclusive com ampliação da isenção para aqueles que não podem pagar, independentemente do valor do imóvel; e a criação de novas faixas e alíquotas de pagamento”, iniciou Chiodi.
O parlamentar acrescentou que os vereadores já vêm acompanhando e conversando com a prefeita sobre os problemas de bairros inteiros irregulares. E viram a possibilidade de beneficiar algumas comunidades com emenda a esse PL. “Há um problema de dívidas milionárias em áreas cuja ocupação já está consolidada, constituindo bairros há mais de 40 anos, mas, para o cadastro da Prefeitura, ainda constavam como uma fazenda ou gleba, passível da cobrança de imposto como uma grande área vazia. O cadastro individual, por outro lado, permitiria a solicitação da isenção de cada morador, dentro dos critérios legais”, esclareceu.
Chiodi destacou que, buscando soluções para essa situação, procurou o Ministério Público para intermediar o diálogo. “A prefeita Marília também foi sensível e disse que não concordava com essa situação, inclusive com a questão de o imposto retroagir a cinco anos quando a pessoa ia cadastrar o imóvel. Trabalhamos juntos, assinamos um Termo de Compromisso de Conduta e propusemos uma emenda ao projeto para resolver a questão”, completou.
Principais alterações
A emenda proposta pelo Legislativo, assinada por todos os vereadores, aumenta o desconto do valor principal do débito, para 85%, e retira as multas, juros e correções das dívidas de IPTU para imóveis já individualizados e lançados no cadastro. “Ou seja, estamos corrigindo e cancelando o IPTU retroativo lançado sobre os imóveis cadastrados a partir de 2021 em Contagem e que façam a adesão ao programa de regularização cadastral e tributária”, explicou Chiodi.
Outra mudança trata da “concessão da remissão total do IPTU e das taxas relacionadas, referentes ao exercício de 2023 e anos anteriores, para imóveis situados nos bairros Confisco, São Mateus, Quintas do Jacuba, Milanez, Estrela Dalva, Estâncias Imperiais, especificados no anexo dessa lei, localizados em áreas ou situações que demandam regularização cadastral e tributária”.
Uma vez aprovado o projeto, em plenário, Marília Campos parabenizou os vereadores e o Ministério Público pelo esforço, e falou sobre a política de justiça tributária. “Esse programa faz parte do nosso compromisso de construir uma política tributária justa e transparente. Todas as medidas que adotamos, além de manter as conquistas da cidade – como o IPTU gratuito para 52% da população – foram ajustes necessários para garantir um imposto justo para o restante”, enfatizou.