Dentre eles, está o Projeto de Lei Complementar 03 de 2025 (PLC 03/ 2025), que trata da Reforma Administrativa. O texto, que estabelece a criação de seis novas secretarias (Secretaria Geral; Licitação e Contratos; Habitação; Serviços Urbanos; Mulheres e Juventude; e Trabalho e Geração de Renda) e 1.607 cargos em diversos níveis da administração pública.
Em mensagem que acompanha o PL, a prefeita Marília Campos justifica as mudanças, dizendo que elas “têm como objetivo aprimorar a gestão pública municipal, fortalecer a implementação das políticas públicas com maior transparência e controle das ações governamentais, além de adotar um modelo de governança mais moderno, estratégico e eficaz”.
Das estruturas mencionadas, apenas a Secretaria Geral, responsável por monitorar e acompanhar de forma conjunta as intervenções do governo, é inédita. As demais correspondem a desmembramentos de pastas já existentes que permitem, segundo a prefeita, “maior especialização das temáticas e uma redistribuição mais eficiente das competências”, possibilitando “um tratamento mais detalhado das especificidades das políticas públicas”. O projeto foi aprovado no primeiro turno com apenas três votos contrários dos vereadores do PL.
Em reunião com a presidência da Câmara e demais vereadores na segunda-feira, dia 24 de fevereiro, os secretários municipais de Administração, Antônio David, e de Governo, Pedro Amaral, reforçaram que o objetivo da reforma é “aperfeiçoar a gestão pública”.
“Além de fortalecer a execução das atividades finalísticas, o que quer dizer a execução na ponta das políticas públicas do município. E, para isso, a nossa proposta é reorganizar a estrutura administrativa para esta nova gestão, aumentando a capacidade de resposta para que as políticas públicas possam ser reelaboradas com mais rapidez e qualidade, melhorando a qualidade de vida da população”, explicou David.
Em relação às novas secretarias, o secretário destaca que a Secretaria de Licitação e Contratos será criada a partir do desmembramento da subsecretaria de mesmo nome, que é vinculada à Secretaria de Administração. Com o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, haverá a criação da Secretaria de Habitação. E a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos também será dividida.
Até então, geridas pela mesma pasta, Trabalho e Geração de Renda comporá uma secretaria separada de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. O mesmo ocorre com a nova Secretaria da Mulher e da Juventude, que funcionará de forma autônoma em relação à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Os secretários ainda defendem que, como grande parte da estrutura já existe, haverá menor impacto financeiro e orçamentário para o município.
Outros projetos em tramitação
Acompanhando o PLC 03/2025, foi aprovado o Projeto de Lei 01 de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do município de Contagem. O PPA corresponde a um instrumento de médio prazo que estima as receitas e fixa as despesas do município durante quatro anos. As mudanças dizem respeito à inclusão das novas secretarias. Ele também recebeu apenas os três votos contrários da oposição.
Os outros dois projetos do Poder Executivo votados foram o PLC 01 de 2025 e o PLC 02 de 2025. O primeiro cria as funções de confiança “assistente de controle interno” e “supervisor de controle interno” no quadro de função de confiança da Administração Direta do município. O projeto só recebeu votos dissonantes dos vereadores do PL. Já o PLC 02 de 2025 foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza a Prefeitura a conceder isenção ou remissão do IPTU a proprietários de imóveis não residenciais que tenham sido prejudicados por período superior a 90 dias por obras públicas realizadas nos lugares em que estão instalados.
Além dos projetos de autoria do Poder Executivo, a Ordem do Dia da 4ª Reunião Ordinária de 2025 contou com dois projetos enviados pela Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Lei Complementar 03 de 2025 altera alguns dispositivos da Lei Complementar 312 de 2021, que trata de cargos da Câmara Municipal de Contagem, como reajuste do quantitativo de estagiários e do valor da bolsa, concessão de adicional de insalubridade a servidores do Legislativo da área da saúde que estejam expostos a agentes biológicos, dentre outros. O projeto foi aprovado de forma unânime. Por fim, o Projeto de Resolução 06 de 2025 trata do quantitativo das verbas dos gabinetes parlamentares, bem como de critérios para sua utilização. Apenas o vereador José Carlos Gomes (Avante) votou contra o projeto.