A Prefeitura de Contagem, por meio de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) o repasse de R$ 38 milhões pelo governo do Estado, destinados ao Fundo Municipal de Saúde. O recurso foi assegurado após bloqueio nas contas do governo estadual em tutela antecipada solicitada pela PGM.
Prefeituras de vários municípios mineiros sofrem com o contingenciamento de recursos por parte do Estado, que aponta dificuldade financeira para honrar os compromissos. O repasse a Contagem só foi possível graças à tese jurídica defendida pela PGM, inédita entre os municípios credores, para que o TJMG deferisse o bloqueio nas contas do governo de Minas.
“Mostramos na ação que os recursos retidos são imprescindíveis para que Contagem consiga manter em funcionamento os serviços de urgência e emergência na área da Saúde. O bloqueio nas contas estaduais pode abrir precedentes para que municípios que se encontram na mesma situação também consigam essa vitória na Justiça”, ressalta o procurador-geral do Município, Marius Carvalho.
Nos cofres do Município desde a última segunda-feira (20 de agosto), os recursos serão destinados à aquisição e recomposição de insumos, bem como na regularização dos medicamentos distribuídos nas farmácias distritais de Contagem.
Além dos R$ 38 milhões destinados à Saúde, no final de 2017, também por intermédio de ação judicial, a PGM assegurou que o governo do Estado quitasse cerca de R$ 30 milhões de repasses não realizados, relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para o prefeito Alex de Freitas, apesar de entender a grave crise pela qual atravessa o país, o Município não poderia ficar de braços cruzados aguardando o pagamento dos repasses por parte do Estado. “Esse dinheiro é fundamental para que continuemos prestando um serviço de qualidade para nossa população”, disse.
A PGM aguarda ainda novas decisões judiciais sobre bloqueio de valores nas contas do governo de Minas, resultantes de ações propostas para a regularização dos repasses constitucionais devidos ao Município, valores este chegam atualmente ao montante de R$ 110 milhões.