Para realizar o recadastramento, a Prefeitura firmou contrato, por meio de licitação, a Empresa Velp Tecnologia Ltda. Profissionais devidamente identificados com colete da Prefeitura executarão os serviços.
A Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) foi instituída pela Lei 2.575 de 1993. A Lei Complementar nº 240, de 28/12/2017 alterou essa nomenclatura para “Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade” (TFEP). Não houve inovação na legislação, nos valores ou nas bases de cálculo.
O secretário de Fazenda, Gilberto Silva Ramos, explica que os valores são praticamente os mesmos de 2017, apenas com ajustes de acordo com a inflação. O que ocorre é que o cadastro dos engenhos de publicidade está desatualizado, com apenas 4.792 engenhos cadastrados, ou seja, apenas 30% dos estabelecimentos comerciais cumpriam a legislação. Daí a necessidade de realizar o recadastramento.
As taxas de engenhos de publicidade variam de acordo com o tamanho e tipo. O metro quadrado do anúncio simples, por exemplo, equivale a 50 reais por ano, sendo que engenhos com tamanho de até um metro quadrado estão isentos. A tabela de valores está publicada na página da Receita Municipal, no endereço receita.contagem.mg.gov.br
Com as readequações nos prazos, o vencimento da TFEP também foi prorrogado para 30 de novembro. Mais informações e detalhes no site da Prefeitura de Contagem.