Categoria: Opinião

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – Dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) – aspomilpm@terra.com.br

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O enunciado do artigo 5° da Constituição é a pedra de toque do Estado democrático brasileiro. Se bem observado, esse dispositivo garante a estabilidade nacional e o respeito entre os indivíduos e do Estado para com cidadão. Este mesmo instituto serve, ainda, para modular as penas daqueles que cometem ilícitos.

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Durval Ângelo  – Deputado Estadual

Sempre que questionado sobre o cenário brasileiro, tenho me arriscado a dizer que vivemos hoje um “Direito de exceção”.
Em uma livre interpretação, eu o definiria como uma versão judiciária do “Estado de exceção”. Se este significa a suspensão dos direitos fundamentais por um ato de governo para supostamente assegurar a ordem em momentos de anormalidade, o outro vai além.

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